Direito Trabalhista
04, Junho de 2020
A Revogação da Medida Provisória 905/19
A Medida Provisória 905/19, que criava o Contrato Verde e Amarelo, também alterava o artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei 8.213/91, o qual previa a equiparação a acidente de trabalho aquele que ocorresse no percurso da residência para o local de trabalho.